mobilização dos movimentos sociais Pelo afastamento do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) da relatoria dos Projetos de Lei sobre o novo Código da Mineração

Pelo afastamento do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) da relatoria dos Projetos de Lei sobre o novo Código da Mineração

As entidades abaixo assinadas apoiam  o mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal Federal – STF, solicitando que o relator dos PLs 5807/2013 e apensos, que tratam do novo marco regulatório da mineração, o Deputado Federal  Leonardo Quintão (PMDB-MG), seja afastado da relatoria, pois o mesmo viola os princípios da República, da Democracia e da Igualdade Política, previstos na Constituição Federal, bem como o Artigo 5º, Inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que afirma ser quebra de decoro:

“relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;”

Segundo os dados do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, o deputado Leonardo Quintão recebeu cerca de 20% de suas doações da campanha de 2010 de empresas ligados ao setor mineral. Dessa forma, o deputado estaria impedido de relatar o marco regulatório da mineração, matéria que, evidentemente, é do interesse específico dos seus financiadores de campanha.

Esta iniciativa vem se somar a outras que buscam criar uma relação cada vez maior de independência entre o poder econômico privado e o poder político, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º 4.650 que está sendo julgada pelo STF, na qual a maioria dos Ministros já se manifestou a favor do fim do financiamento privado de campanhas por empresas.

Solicitamos ao Ministro Luiz Fux que acate o mandado de segurança encaminhado ao STF e que faça prevalecer os interesses republicanos frente ao poder econômico das empresas mineradoras, garantindo-se a imparcialidade na condução dos Projetos de Lei referidos acima.

ASSINAM: